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16/08/2019

Quais são os principais pontos da Portaria 1.510 do MTE?

A norma impactou de diversas formas a rotina do departamento...


A norma impactou de diversas formas a rotina do departamento pessoal e da companhia em geral. Os principais regramentos impostos por essa legislação são:

 

• Está proibido impor qualquer tipo de restrição à marcação de ponto, marcadores automáticos e alteração dos dados registrados;
• Estabelecimento dos requisitos mínimos legais para o funcionamento do REP (que serão listados posteriormente);
• Obrigação da emissão de comprovantes da marcação de cada registro realizado no REP;
• Imposição de especificações para os programas que tratarão das informações geradas pelo REP;
• Determinação do formato dos arquivos digitais de registro e relatórios que o empregador deverá armazenar e apresentar aos órgãos fiscalizadores do trabalho quando requisitado.

 

Fonte: Jornal Contábil

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