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12/07/2019

O que é a Portaria 1.510 do MTE?

A Portaria n.º 1510, publicado em 21 de agosto de 2009, é um...


A Portaria n.º 1510, publicado em 21 de agosto de 2009, é um regulamento redigido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que disciplina as regras de obrigatoriedade e utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) nas micros e pequenas empresas.

 

Essa norma regulamenta como deve ser feito o controle eletrônico da jornada de trabalho dos empregados, ou seja, o registro das entradas e saídas. O equipamento que possibilita fazê-lo é chamado de Registrador Eletrônico de Ponto (REP) e ele possui as seguintes funções:

• registrar a jornada de trabalho;
• emitir documentos fiscais;
• realizar controle de natureza fiscal em relação à jornada de trabalho.

 

Fonte: Jornal Contábil

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